A Lei nº 14.515/2022 consolidou a exigência dos Programas de Autocontrole (PAC) nos estabelecimentos regulados pelo Ministério da Agricultura. Esse novo paradigma redefine a atuação da fiscalização oficial, deslocando o foco da execução para a auditoria de processos. Tendo por base o exposto, marque o item que informa corretamente a dinâmica dos PACs.