Art. 6º Em casos de Atendimento Educacional Especializado em qualquer que seja o ambiente, incluindo-se o hospitalar e/ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma essencialmente suplementar.

Art. 8º Serão contabilizados unicamente, no âmbito da LDB e do FUNDEB, de acordo com o Decreto nº 6.571/2008, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público ou privado, que tiverem algum tipo de necessidade especial.

Art. 7º Os alunos com altas habilidades/superdotação terão suas atividades de suprimento totalmente desenvolvidas nas escolas públicas de ensino regular em interface com os núcleos de atividades para altas habilidades/superdotação, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 5º O AEE é realizado, prioritariamente, na sala de recursos multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, não sendo substitutivo às classes comuns, podendo ser realizado, também, em centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.