Os Princípios Orçamentários orientam a elaboração, a execu...

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Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Contabilidade |

Q4339853 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento, contribuindo para maior organização e transparência na gestão dos recursos públicos. Com base nos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta:

O Princípio da Unidade estabelece que deve existir um orçamento único para cada ente federativo, ainda que composto pelos orçamentos previstos constitucionalmente.

O Princípio da Universalidade determina que receitas e despesas constem no orçamento pelos seus valores brutos, vedadas deduções.

O Princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas somente podem existir se previstas em lei.

O Princípio da Legalidade determina que o conteúdo orçamentário seja publicado nos veículos oficiais para conhecimento do público.

O Princípio da Publicidade e Transparência determina que todas as receitas e despesas estejam previstas no orçamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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