Algumas armas são irremediavelmente letais, pois tornam a m...
Julgue os seguintes itens, relativos a armas de guerra.
Algumas armas são irremediavelmente letais, pois tornam a morte inevitável e têm cobertura de eficácia que ultrapassa o objetivo militar. O comércio dessas armas é restrito às grandes potências.
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Gabarito: ERRADO
1. Interpretação do enunciado
O tema central trata das armas de guerra com potencial letal elevado e do comércio internacional dessas armas, sugerindo que a letalidade inevitável e o comércio restrito apenas a grandes potências.
2. Legislação Aplicável
A legislação relevante é a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas (Art. I) e a Convenção sobre Armas Biológicas (Art. I), ambas vedando o desenvolvimento, produção, comercialização e uso, independentemente de quem seja o comprador:
"Cada Estado Parte compromete-se a nunca, em nenhuma circunstância, desenvolver, produzir, adquirir de outra forma, armazenar ou reter armas químicas, ou transferi-las, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa (...)"
3. Explanação do Tema
O comércio dessas armas – químicas e biológicas – é absolutamente proibido, não existe exceção para “grandes potências”. Elas não podem ser transferidas, nem mesmo sob autorização especial. Tais convenções buscam proteger a humanidade dos riscos dessas armas, pois seu efeito devastador extrapola o objetivo militar, afetando civis e meio ambiente.
4. Exemplo Prático
Se um país tentasse vender armas químicas para outro, ambos violariam tratados internacionais, independente do motivo ou do status político internacional.
5. Justificativa da Correção
A alternativa está ERRADA porque nenhum país está autorizado a comercializar armas de destruição em massa. O erro do enunciado é supor que existe permissão ou restrição especial apenas às grandes potências, quando na realidade trata-se de proibição total, inclusive para pesquisa e desenvolvimento além de fins pacíficos.
6. Possível Pegadinha
O enunciado tenta confundir, sugerindo que apenas grandes potências podem negociar essas armas. Na leitura, destaque expressões como "comércio restrito" e "grandes potências", pois contradizem as convenções internacionais.
7. Doutrina de Apoio
Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, o Direito Internacional busca “a eliminação total de armas de destruição em massa, não admitindo exceção por poderio político ou militar.” (Direito Internacional Público)
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Comentários
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Gabarito: ERRADO ✔
O item está incorreto, pois as armas que são irremediavelmente letais e que têm cobertura de eficácia são proibidas pela Declaração de São Petersburgo, independente se grandes potências. E mais, também são proibidas as armas que produzem efeitos traumáticos excessivos ou efeitos indiscriminados, sendo o uso de qualquer deles um Crime de Guerra punível nos termos do Art. 8 do Estatuto de Roma:
Declaração de São Petersburgo: "Que o progresso da civilização deve ter o efeito de mitigar as calamidades da guerra, tanto quanto possível; (...) Que esse objetivo seria superado pelo uso de armas que agravariam inutilmente os sofrimentos dos homens colocados fora de ação ou tornariam sua morte inevitável; Que o uso de tais armas seria, a partir deste momento, contrário às leis da humanidade;"
ARTIGO 8
CRIMES DE GUERRA
1. O Tribunal terá competência para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.
2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crimes de guerra":
(...)
xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;
xviii) Utilizar gases asfixiantes, tóxicos ou outros gases ou qualquer líquido, material ou dispositivo análogo;
xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que não cobre totalmente o interior ou possui incisões;
xx) Utilizar armas, projéteis; materiais e métodos de combate que, pela sua própria natureza, causem ferimentos supérfluos ou sofrimentos desnecessários ou que surtam efeitos indiscriminados, em violação do direito internacional aplicável aos conflitos armados, na medida em que tais armas, projéteis, materiais e métodos de combate sejam objeto de uma proibição geral e estejam incluídos em um anexo ao presente Estatuto, em virtude de uma alteração aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121 e 123;
GRAN CURSOS
BASICAMENTE: ARMAS IRREMEDIAVELMENTE SÃO PROIBIDAS! EM TODAS AS SUAS FORMAS.
GABARITO:INCORRETO
No que diz respeito ao Direito Internacional Humanitário (DIH) e ao controle de armas moderno.
Embora existam armas com efeitos devastadores, o Direito Internacional não as "permite apenas para grandes potências". Pelo contrário, a tendência é a proibição total ou a restrição rigorosa de armas que causem sofrimento desnecessário ou que não distingam entre civis e militares, independentemente do poder econômico do país
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