A alternadiva E está correta pois repete o texto constitucional:

• Planos e programas → devem seguir o PPA.
• A LOA → deve ajudar a reduzir desigualdades inter-regionais, considerando critério populacional.
• Exceto o orçamento da seguridade social.

Tudo isso está previsto na Constituição (art. 165).

RESPOSTA: E

CF/88 - Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A: Incorreta. O erro está no final: "exceto a por antecipação de receita". O Art. 165, § 8º afirma que a LOA não conterá dispositivo estranho, ainda que (inclusive) por antecipação de receita (ARO). Ou seja, a ARO é uma exceção permitida dentro da LOA, e não uma "exceção da exceção".

B: Incorreta. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento para controle. No entanto, o orçamento é uma estimativa de receita. A criação de tributos depende de lei específica (princípio da legalidade tributária) e pode ocorrer após a aprovação da LOA, desde que respeitados os prazos constitucionais (anterioridade). O orçamento não "engessa" a legislação tributária.

C: Incorreta. O princípio que estabelece um único orçamento para cada ente é o da Unidade (ou Totalidade). A CF/88 não o relativizou, mas o consolidou ao criar o conceito de "Orçamento de Seguridade Social" e "Investimento" dentro da mesma Lei Orçamentária Anual (uma só lei com três partes). O termo "Uniformidade" refere-se geralmente à consistência contábil.

D: Incorreta. O princípio da anualidade (ou periodicidade) não sofreu "mitigação" pelo PPA; eles coexistem. O PPA é um plano de médio prazo (4 anos), mas a LOA continua sendo estritamente anual. Além disso, o princípio da programação é um conceito distinto, focado no modelo de Orçamento-Programa, onde o orçamento é um instrumento de realização de ações de governo.

O tema da questão está relacionado aos princípios orçamentários:

A) Direciona para o princípio da exclusividade - As matérias devem ser de cunho do orçamento vedando informações estranhas que não sejam pertinentes ao orçamento art.165 parágrafo 8 da CF. O ARO (Antecipação momentanea de caixa) entra também como receita extraorçamentária ou seja operações de crédito e operações de créditos suplementares. Esse é o erro da questão.

B) O princípio da universalidade - Deve conter todas as receitas e despesas inclusive os tributos novos depois fechado o orçamento.

c) Princípio da uniformidade - todas as receitas e despesas devem estar em um único orçamento para cada ente da federação (Dentro do mesmo orçamento pode ser dividido em Fiscal, Seguridade Social e Investimentos das Estatais). Errado Orçamentos específicos.

d) O princípio da anualidade - quer dizer que vale para um período normalmente 1 de janeiro a 31 de dezembro. Não alterou para princípio da programação que é um conceito que une PPA, LDO e LOA ( O princípio orçamento-programação visa a gestão/resultado)

e) Correta

Constituição:

Art. 165

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

§ 5º

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e

indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do

capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Isso explica a frase "exceto pelo orçamento da Seguridade Social," da alternativa E, ou seja, o parágrafo 7 remete aos incisos I e II, mas não ao III (que versa sobre a Seguridade Social). O restante é cópia na íntegra de parágrafos constitucionais.