O emprego, a distribuição, a administração e direção da Gua...

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Q4238752
Legislação Municipal Legislação do Município de Serra (Espírito Santo) ,
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238752 Legislação Municipal
O emprego, a distribuição, a administração e direção da Guarda são de competência e responsabilidade do/da
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 4.390/2015, art. 10, com redação dada pela Lei nº 6.126/2024: “Art. 10. O emprego, a distribuição, a administração e direção da Guarda são da competência e responsabilidade do Secretário Adjunto da Guarda Civil Municipal, que estará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Defesa Social.” Como o enunciado questiona exatamente a autoridade responsável por essa competência, a alternativa correta é a A.

Tema central: Competência administrativa da Guarda Civil Municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o cargo expressamente indicado na lei municipal como titular da competência para o emprego, a distribuição, a administração e a direção da Guarda. O ponto decisivo é de competência legal expressa: a norma não fala em órgão genérico nem em unidade administrativa, mas em autoridade determinada, o Secretário Adjunto da Guarda Civil Municipal.
B
Errada
Está errada porque o art. 10 não atribui essa competência à Subsecretaria da Guarda Civil Municipal da Serra. A lei identifica como titular da competência um cargo específico, o Secretário Adjunto da Guarda Civil Municipal, e não uma unidade administrativa.
C
Errada
Está errada porque o Departamento de Controle Interno não é apontado no art. 10 como competente pelo emprego, distribuição, administração e direção da Guarda. Falta atribuição legal específica para essa competência na norma decisiva da questão.
D
Errada
Está errada porque a Divisão de Proteção Comunitária não é a autoridade legalmente investida da competência geral descrita no enunciado. A base distingue setor ou divisão da estrutura interna do cargo ao qual a lei conferiu a direção e a administração da Guarda.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o titular legal da competência, que é um cargo específico, e unidades internas da estrutura da Guarda, como subsecretaria, departamento ou divisão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem é competente, procure o cargo nominalmente indicado na lei, não o órgão que pareça mais ligado à atividade.
  • Diferencie cargo de autoridade e unidade administrativa: a titularidade da competência pode estar na pessoa investida no cargo, e não na estrutura organizacional em abstrato.
  • Se a lei trouxer atribuição expressa por literalidade, a resposta correta é a alternativa que reproduz exatamente essa designação legal.

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