As escolas que ministram Ensino Fundamental deverão trabalhar considerando essa etapa da educação como aquela capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.

O Ensino Fundamental se traduz como um direito público objetivo de cada um e como dever exclusivo do Estado.

É dever do Estado e da família e de toda sociedade garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção.

A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, interdiz o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais.