A legislação estatutária do Município de Morro da Fumaça define conceitos estruturantes da administração de pessoal, estabelecendo critérios para identificação dos cargos, do quadro funcional e da organização das carreiras no serviço público municipal. Tais definições orientam a forma de provimento, as responsabilidades atribuídas ao servidor e a distribuição hierárquica das funções dentro dos órgãos do Município. Considerando as disposições contidas no Estatuto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.