Home Concursos Públicos Questões Q3784725 Com base nas disposições sobre comissões permanentes, tempo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3784725 Legislação Municipal Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) , Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Limpeza e Copa | Q3784725 Legislação Municipal Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta: Alternativas A As comissões permanentes podem discutir e votar projetos de lei, dispensando a competência do Plenário, independentemente de recurso, desde que a maioria simples dos membros da Câmara assim delibere. B A comissão representativa da Câmara, que funciona durante o recesso, é formada exclusivamente por membros da Mesa Diretora e não precisa observar a proporcionalidade partidária. C Compete às comissões, em razão da matéria de sua competência, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. D As comissões especiais de inquérito não possuem poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, devendo sempre depender de autorização judicial para requisitar documentos, intimar testemunhas ou realizar vistorias em repartições públicas. E As comissões especiais de inquérito somente podem ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo ter prazo indeterminado de funcionamento devido à natureza investigativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro