A) ERRADA. Art. 11, VIII, Lei nº 8.429/92 - Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. - Há previsão expressa na legislação da conduta imputada ao requerido.

B) ERRADA. Art. 16,§ 4º, Lei nº 8.429/92 - A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. 

C) ERRADA. Art.12, § 5, Lei nº 8.429/92 - No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.    

D) ERRADA. Art. 16, §14º, Lei nº 8.429/92 - É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei. 

E) CERTA. Art, 17-C,§ 3º, Lei nº 8.429/92 - Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei. 

Agregando conhecimento além da questão!

Acertou a questão, mas não sabe o que significa o gabarito (o artigo 17-C,§ 3 neste caso)?

Em resumo, o dispositivo estabelece que, a partir da vigência da Lei 14.230/2021, as decisões finais (seja de condenação ou improcedência) nas ações por improbidade administrativa não precisam mais ser confirmadas obrigatoriamente por um órgão colegiado superior, pois a própria lei retirou essa exigência processual. 

QUALQUER EQUÍVOCO, FAVOR SINALIZAR.

§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.        

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

Ué, cadê o dolo da conduta?