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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787245
Direito Constitucional
Considerando a repartição constitucional de competências dos entes federados, no tocante à competência para
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, a Constituição Federal estabelece, nessas matérias, que