Uma das tendências atuais da seguridade social brasileira é ...

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Q2898595 Direito Constitucional
No que concerne à seguridade social, julgue os itens a seguir.
Uma das tendências atuais da seguridade social brasileira é a regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.
Alternativas

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Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda a tendência atual da seguridade social brasileira, questionando se há uma substituição das políticas públicas, universais e redistributivas por políticas compensatórias, seletivas e temporárias focadas na pobreza.

2. Legislação Aplicável
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
Art. 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
A LOAS (Lei n.º 8.742/1993) reforça os objetivos da assistência social baseados em proteção e integração social (Art. 2º).

3. Explicação do Tema Central
A questão versa sobre a reconfiguração do papel do Estado na promoção de políticas sociais. Tradicionalmente, a seguridade social baseava-se em direitos universais, mas o cenário recente revela um crescimento de políticas focalizadas, como o Bolsa Família. Isso significa que o acesso tende a ser restrito a segmentos específicos (pobres, pessoas em vulnerabilidade social), em vez de garantir-se a todos os cidadãos, o que caracteriza uma abordagem seletiva e temporária.

4. Exemplo Prático
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e programas como o Bolsa Família são exemplos. Ambos exigem comprovação de renda e situação de vulnerabilidade, ou seja, não são universais, mas compensatórios e seletivos.

5. Justificação da Alternativa Correta
A alternativa está correta pois, nos últimos anos, as políticas sociais brasileiras tornaram-se cada vez mais compensatórias, focalizadas em segmentos vulneráveis, como destaca a doutrina de Carmelo Mesa-Lago e Lena Lavinas. A jurisprudência do STF (RE 580.963) reconhece a importância do BPC como um direito social, mas sua concessão depende do enquadramento em critérios objetivos - reforçando o caráter seletivo.

6. Dica de Prova: Cuidado com Pegadinhas!
O enunciado poderia confundir ao tratar políticas compensatórias como universais. No contexto atual, esteja atento ao uso de termos como “temporário”, “seletivo” e “focalizado” – eles indicam restrição, e não universalização.

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Comentários

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Certo.

Explicação:

Essa afirmativa está correta e reflete uma tendência real nas políticas sociais brasileiras nas últimas décadas, especialmente no contexto de avanços do neoliberalismo e de ajustes fiscais.

Regressão das políticas redistributivas universais

  • Redução de investimentos em políticas públicas universais e constitutivas de direitos, como saúde, educação e previdência.
  • Enfraquecimento do Estado como garantidor de direitos sociais.

Crescimento das políticas compensatórias

  • Adoção de programas focalizados nos "mais pobres", como o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil, com caráter seletivo e temporário, sem alterar as causas estruturais da desigualdade.
  • Essas políticas têm impacto limitado e não garantem direitos plenos.

⚠️ Lógica de focalização x universalização

  • Substitui-se a lógica de universalização (para todos os cidadãos) por uma de focalização (somente para os considerados "vulneráveis").
  • Isso compromete a construção da cidadania plena e enfraquece a solidariedade social.

Essa tendência é criticamente analisada por estudiosos do Serviço Social e da política social, pois representa um retrocesso em relação aos princípios da Constituição de 1988, que defende um modelo universal e público de seguridade social.

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