O texto que obriga o Poder Público criar leis que regulament...

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Q4417966
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Saúde - Nutricionista |
Q4417966 Direito Sanitário
O texto que obriga o Poder Público criar leis que regulamentem, fiscalizem e controlem as ações de serviços de saúde, está exposto no (a): 
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