Art. 18, IV. 14.133/21

Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

Análise Estruturada da Questão: Orçamento na Fase Preparatória da Licitação

1. Análise do Enunciado

O comando central da questão aborda a fase preparatória de um processo licitatório, que tem como pilares fundamentais o planejamento e a elaboração rigorosa de documentos técnicos. O enunciado destaca que é exatamente nessa etapa que a Administração deve dispor do orçamento da contratação. O objetivo é identificar a terminologia técnica correta utilizada pelas normas de licitação para qualificar esse orçamento.

2. Desconstrução das Alternativas

• A) detalhado (Incorreta)

  • Justificativa: Errado. Embora o orçamento deva conter o detalhamento de custos, a expressão jurídica exata exigida pelas normas de regência não utiliza isoladamente o termo "detalhado" como o adjetivo próprio para qualificar o orçamento base da licitação.

• B) analítico (Incorreta)

  • Justificativa: Errado. O orçamento possui um caráter analítico na composição de seus custos unitários, mas a nomenclatura técnica consagrada pela legislação de licitações para definir o orçamento da contratação na fase preparatória é outra.

• C) estático (Incorreta)

  • Justificativa: Errado. Um orçamento estático é um conceito de contabilidade gerencial ou orçamento empresarial rígido que não se altera com o volume de atividade, não sendo o termo aplicável ao planejamento orçamentário licitatório.

• D) estimado (Alternativa Correta / Gabarito Oficial)

  • Justificativa: Perfeito! Conforme a legislação de regência das contratações públicas (como a Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93), a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve conter obrigatoriamente o orçamento estimado, calculado com base em parâmetros de mercado, pesquisa de preços e custos unitários referenciais, servindo de baliza máxima para o julgamento das propostas. É o gabarito oficial da questão!