O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado
um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis,
é CORRETO afirmar que:

Question

O corpo docente de uma escola está participando de uma atividade formativa sobre a Educação Inclusiva, na qual está sendo explorado
um conjunto de normativas previstas na legislação brasileira sobre essa temática. Considerando a articulação entre algumas dessas leis,
é CORRETO afirmar que: Alternativa A: existe uma divergência entre a Lei nº 13.146/2015 e a Lei 12.724/2012, no que tange à responsabilidade pela eliminação de
barreiras pedagógicas. A primeira a atribui exclusivamente ao docente que atua em sala de aula, tendo em vista que é de sua
responsabilidade a prática de ensino. Já a segunda especifica que esta responsabilidade é do sistema municipal de ensino. Ou Alternativa B: a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 não dialoga com a Lei nº 13.146/2015, que trata de outras
especificidades.  Ou Alternativa C: somente a Lei nº 12.764/2012 condiciona a educação inclusiva ao fornecimento de assistente pessoal para todos os estudantes com
deficiência, independentemente de suas especificidades. Ou Alternativa D: a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº
13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo. Ou Alternativa E: a efetivação da educação inclusiva implica necessariamente o cumprimento de parâmetros arquitetônicos, o que está descrito tanto
na Lei nº 12.764/2012 quanto na Lei nº 13.146/2015.

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Alternativa [D] a Lei nº 12.764/2012 assegura direitos específicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº
13.146/2015 estabelece diretrizes estruturantes para todo o sistema educacional inclusivo. Gabarito: DFundamento decisivo: A decisão estava na comparação entre uma lei específica sobre TEA e uma lei geral sobre educação inclusiva.Tema central: Alcance das leis inclusivasAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma uma divergência que a base não reconhece e atribui à Lei nº 13.146/2015 responsabilidade exclusiva do docente pela eliminação de barreiras pedagógicas. Pela base, a LBI impõe incumbências ao poder público e trata o dever de forma ampla, sem exclusividade do professor. Além disso, a base também não sustenta que a outra lei fixe o sistema municipal de ensino como responsável exclusivo.BErradaEstá errada porque nega o diálogo entre as leis. Pela base, a previsão de acompanhante especializado na Lei nº 12.764/2012 se insere na mesma lógica de apoios à inclusão que a Lei nº 13.146/2015 organiza de forma geral, com serviços, acessibilidade e adaptações razoáveis.CErradaEstá errada por universalizar um apoio que a lei não universaliza. A Lei nº 12.764/2012 trata da pessoa com TEA, não de todos os estudantes com deficiência, e o acompanhante especializado só é assegurado em casos de comprovada necessidade; não é automático nem condição geral da educação inclusiva.DCertaA alternativa D está correta porque descreve a função normativa de cada diploma legal conforme a base comparativa indicada. A Lei nº 12.764/2012 tem recorte específico: protege direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, inclusive no campo educacional. Já a Lei nº 13.146/2015, nos arts. 27 e 28, estabelece diretrizes estruturantes para o direito à educação da pessoa com deficiência em sistema educacional inclusivo, com deveres do poder público relacionados a eliminação de barreiras, acessibilidade, projeto pedagógico, atendimento educacional especializado e adaptações razoáveis. O ponto correto, portanto, é a diferença de alcance entre uma lei especial e uma lei geral estruturante.EErradaEstá errada porque generaliza a efetivação da educação inclusiva como cumprimento necessário de parâmetros arquitetônicos em ambas as leis. A base afirma que a LBI trata de barreiras e acessibilidade de forma ampla, inclusive arquitetônica, mas a Lei nº 12.764/2012 não tem como núcleo normativo a descrição desses parâmetros para a educação inclusiva.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar uma lei específica sobre TEA por uma lei geral de inclusão da pessoa com deficiência e, a partir disso, atribuir a ambas o mesmo alcance normativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir articulação entre leis, compare primeiro o alcance de cada norma: específica para um grupo ou estruturante para todo o sistema.Não transforme apoio previsto em caso de necessidade em direito universal e automático para todos.Se a norma fala em eliminação de barreiras e acessibilidade no sistema educacional, verifique se o dever é distribuído ao poder público e ao conjunto institucional, e não isolado no docente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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