De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, comp...

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Q2206754

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q2206754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compreende atribuição dos Secretários Municipais, na condição de auxiliares diretos do Prefeito:

representar o Município em juízo e fora dele.

expedir instruções para a boa execução da lei, decretos e regulamentos.

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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