O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Borja define a...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Borja - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1357526
Legislação Municipal
O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Borja define a quem cabe convocar
extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores, sempre que a matéria for do interesse público
e urgente à manifestação legislativa. A quem NÃO cabe essa convocação?