Estabelece a obrigatoriedade de ensino de noções básicas de finanças pessoais nas escolas de ensino médio em todo o território nacional.

Inclui a obrigatoriedade de oferecer educação física diária para os alunos de todas as etapas da educação básica. 

Dispõe sobre a promoção de melhorias na infraestrutura escolar, com foco exclusivo na expansão das escolas em tempo integral.

Promove a participação da comunidade escolar e de pais de alunos na formulação de políticas de melhoria da gestão democrática, além de fortalecer ações de combate à violência e promoção de uma cultura de paz nas escolas.

Cria um sistema de avaliação nacional que visa medir o desempenho dos alunos em disciplinas específicas de ciências exatas e humanas.