O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los ...
A dívida ativa da fazenda pública consiste no conjunto de créditos que o Estado tem com terceiros. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
O direito de inscrever créditos na dívida ativa e cobrá-los pela via executiva judicial é estendido às autarquias e empresas públicas.