Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a out...

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Q269411 Legislação Federal
Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que
se seguem.
Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.
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