A regulamentação dos repasses e do controle social dos fund...

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Q3908617
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Artes |
Q3908617 Pedagogia
A regulamentação dos repasses e do controle social dos fundos de educação é fundamental para a transparência da gestão. Acerca das regras de operacionalização financeira e dos conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos Fundos.
(__)A complementação da União será efetuada em parcelas mensais, devendo o crédito ocorrer nas contas únicas e específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação receberão remuneração fixa mensal.
(__)O Ministério da Educação disponibilizará sistema eletrônico para o registro das informações sobre a aplicação dos recursos dos Fundos pelos entes federados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A combinação normativa da Lei nº 14.113/2020 torna corretos os itens 1, 2 e 4 e incorreto o item 3, o que leva à sequência V, V, F, V e, portanto, à letra D.

Tema central: Regras do Fundeb
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque marca o terceiro item como verdadeiro. A base legal informa o contrário: os membros dos conselhos não recebem remuneração, de modo que o 3º item é falso.
B
Errada
Está errada porque nega o primeiro item. A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais não é facultativa nem mera recomendação; funciona como condição para o recebimento das transferências, então o 1º item é verdadeiro.
C
Errada
Está errada porque marca o segundo item como falso. A lei estabelece precisamente que a complementação da União será feita em parcelas mensais e com crédito em contas únicas e específicas, portanto o 2º item é verdadeiro.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde integralmente ao regime da Lei nº 14.113/2020. O primeiro item é verdadeiro, pois a disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é tratada como condição para o recebimento das transferências dos Fundos. O segundo também é verdadeiro, porque a complementação da União deve ser efetuada em parcelas mensais, com crédito em contas únicas e específicas dos entes federados. O terceiro é falso, já que há vedação de remuneração aos membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social. O quarto é verdadeiro, porque a lei prevê que o MEC disponibilize sistema eletrônico para o registro das informações sobre a aplicação dos recursos.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre fiscalização e remuneração: a atuação no conselho não gera pagamento mensal, e a transparência exigida pela lei não é facultativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em itens sobre Fundeb, diferencie obrigação legal de mera diretriz administrativa: se a lei vincula o recebimento de transferências à disponibilização de dados, o item é verdadeiro.
  • Quando a banca cobrar complementação da União, confira dois elementos técnicos: periodicidade do repasse e conta de crédito; aqui, a combinação correta é parcelas mensais em contas únicas e específicas.
  • Em questões sobre conselhos do Fundeb, não presuma pagamento pelo exercício da função; a base legal usada na questão traz vedação de remuneração.
  • Se o enunciado mencionar registro da aplicação dos recursos, verifique se atribui a competência ao MEC; nesta matéria, a existência de sistema eletrônico do MEC é prevista na lei.

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