A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1060273
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José do Rio Preto , Lei Complementar n° 588 de 2019 - Processo Administrativo Fiscal ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q1060273 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.


De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas