Analise os excertos abaixo sobre o Art. 125 da Lei Orgânica...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |
Q3635470
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise os excertos abaixo sobre o Art. 125 da Lei
Orgânica do Município de Descanso-SC. O servidor
municipal poderá exercer mandato eletivo obedecidas
as disposições legais, a saber:
Excerto I: Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
Excerto I: Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Excerto II: Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: