Home Concursos Públicos Questões Q3589100 Caso o servidor constate que... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3589100 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Secretário Escolar | Q3589100 Direito Administrativo Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele: Alternativas A terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento. B poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento. C deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal. D deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro