Q4168488Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/2011 -
Regime Jurídico dos servidores do Município, são requisitos
básicos para o ingresso no serviço público municipal, entre
outros:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado.
II. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.