A política de gestão democrática do ensino posta em ação a p...
I. O ensino será ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e das demais legislações dos sistemas de ensino. II. Os sistemas de ensino definirão as normas de gestão democrática do ensino público, de acordo com suas peculiaridades e conforme o princípio da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; e, da participação da comunidade local em conselhos escolares ou equivalentes. III. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais do direito financeiro público. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
GABARITO A
Art. 3º
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
A questão exigiu conhecimento sobre a gestão democrática da educação, estabelecido na lei nº 9.349/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Assinalemos as assertivas corretas. Vejamos:
I. Correta.
De acordo com artigo 3, VIII, da LDB: "Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; (...)"
II. Correta.
De acordo com artigo 14 da LDB: "Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes."
III. Correta.
De acordo com artigo 15 da LDB: "Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público."
Portanto, todas as assertivas estão corretas
Referência bibliográfica: BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. São Paulo: Saraiva, 1996.
GABARITO DO MONITOR: A
!! ATUALIZAÇÃO DO ITEM II !!
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. ( Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
Alternativa correta: A - I, II e III.
A questão aborda princípios fundamentais da gestão democrática na educação básica, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96. Para responder essa questão, é necessário compreender as diretrizes da LDB sobre a gestão democrática do ensino público e o papel dos sistemas de ensino na promoção da autonomia das escolas.
No que se refere à afirmativa I, a LDB estipula que uma das bases para o ensino público é a gestão democrática. Este é um princípio que deve ser observado em conjunto com as legislações específicas de cada sistema de ensino, garantindo que as decisões sejam tomadas de maneira colaborativa e participativa, envolvendo a comunidade escolar.
Com relação à afirmativa II, a LDB confere aos sistemas de ensino a responsabilidade de definir suas normas de gestão democrática, respeitando suas particularidades. Essa normatização deve incluir a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico e também a participação da comunidade local, por meio de conselhos escolares ou estruturas equivalentes, reforçando a ideia de que a gestão da escola deve ser compartilhada com todos os envolvidos no processo educativo.
Finalmente, a afirmativa III está correta ao afirmar que os sistemas de ensino devem assegurar às escolas públicas de educação básica graus crescentes de autonomia pedagógica, administrativa e financeira. Isso significa que as escolas devem ter liberdade para tomar decisões relacionadas à sua gestão, respeitando, contudo, as normas gerais do direito financeiro público.
Em resumo, todas as afirmativas estão corretas e refletem o espírito da LDB em promover uma gestão democrática no ensino público, que é participativa, descentralizada e concede autonomia às unidades escolares. Por isso, a alternativa A é a correta, pois contempla todos os aspectos mencionados.
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