A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II.  Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Aplicando ao caso: a assertiva I está correta por reproduzir o § 1º, a III está correta por reproduzir o § 4º, e a II está errada porque a lei diz que o Conselho é deliberativo, não consultivo, e não fixa composição legal em quatro blocos de 25%; por isso, a única alternativa correta é a D.Tema central: SUS: Conferências e Conselhos de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, e não consultivo. Além disso, a lei não fixa, em seu texto, composição de 25% para usuários, 25% para trabalhadores, 25% para governo e 25% para prestadores; o que o art. 1º, § 4º, estabelece é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta porque, embora as assertivas I e III estejam de acordo com os §§ 1º e 4º do art. 1º da Lei nº 8.142/1990, a inclusão da assertiva II torna a alternativa errada. O erro jurídico da II é duplo: troca a natureza do Conselho de Saúde de deliberativa para consultiva e atribui à lei uma divisão fixa de 25% por segmento que não consta do texto legal.CErradaIncorreta porque também inclui a assertiva II, que viola o art. 1º, § 2º, ao afirmar que o Conselho de Saúde é consultivo, quando a lei o define como deliberativo. Além disso, a alternativa exclui a assertiva III, apesar de ela reproduzir corretamente o art. 1º, § 4º, que prevê a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.DCertaA alternativa D está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I coincide com o art. 1º, § 1º, que prevê Conferência de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III coincide com o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 2º, a alternativa correta é a que contém somente I e III.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: substituir a expressão legal "deliberativo" por "consultivo" no Conselho de Saúde e transformar a regra legal de paridade dos usuários em uma falsa divisão legal de 25% para cada segmento.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade de três pontos: Conferência a cada quatro anos, Conselho permanente e deliberativo, e paridade dos usuários.Se a alternativa afirmar que o Conselho de Saúde é consultivo, ela contraria diretamente o art. 1º, § 2º.Paridade dos usuários não significa, no texto da lei, quatro segmentos com 25% cada; a regra legal é paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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