O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Paliativista |
Q3913166
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão exige a identificação do rol mínimo para a instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a que reproduz integralmente esse dispositivo, isto é, a letra C.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não observa o rol taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, porque inclui 'gestão do trabalho e da educação na saúde' e 'rede laboratorial de referência', que não constam do dispositivo, e omite dois requisitos legais expressos: 'urgência e emergência' e 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar'.
B
Errada
Incorreta. Embora traga 'atenção primária' e 'urgência e emergência', substitui indevidamente itens do art. 5º: troca 'atenção psicossocial' por 'assistência farmacêutica integral', troca 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar' por 'atenção hospitalar de alta complexidade' e troca 'vigilância em saúde' por 'vigilância sanitária'.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde de modo integral e literal ao rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
D
Errada
Incorreta. A alternativa omite dois componentes obrigatórios do art. 5º — 'atenção psicossocial' e 'vigilância em saúde' — e acrescenta 'transporte sanitário (SAMU)' e 'saúde do trabalhador', que não integram o rol mínimo legal para a instituição da Região de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a exigência de literalidade do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, especialmente pela troca de expressões normativas por termos próximos, como 'vigilância sanitária' no lugar de 'vigilância em saúde' e 'alta complexidade' no lugar de 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar'.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o rol mínimo para instituição da Região de Saúde, confira se os cinco itens do art. 5º aparecem exatamente, sem substituições.
- Elimine alternativas que tragam serviços relevantes no SUS, mas não previstos no art. 5º, como assistência farmacêutica, SAMU, saúde do trabalhador, gestão do trabalho ou rede laboratorial.
- Desconfie de expressões parecidas, mas não idênticas, porque aqui o critério é correspondência literal com o decreto.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos