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Q4240677 Direito Administrativo

Acerca da descentralização administrativa e de entidades da administração pública indireta, paraestatais e do terceiro setor, julgue o próximo item.


Após três anos de funcionamento, fundação de direito privado sem fins lucrativos criada por órgão público pode qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 

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Lei 9790

Art. 1 Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.  

Não tem "criada por órgão público"

GABARITO ERRADO

As fundações criadas pelo Estado não podem qualificar-se como OSCIP, independentemente do tempo de funcionamento. A Lei nº 9.790/1999 (Art. 2º) proíbe expressamente que fundações criadas pelo Poder Público recebam essa qualificação, restrita a entidades de origem privada e autônoma da sociedade civil.

Art. 2 Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3 desta Lei: XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

Art. 2 Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3 desta Lei:

XI - as fundações públicas;

A qualificação destina-se as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos

Errado!

não são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

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