A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: II. Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Pela literalidade desses dispositivos, as assertivas I e III estão corretas e a II está incorreta, pois a lei prevê reunião a cada quatro anos, e não a cada dois.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a proposição II, mas ela contraria diretamente a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, que fixa que a Conferência de Saúde "reunir-se-á a cada quatro anos". O erro jurídico é de periodicidade legal.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 1º, § 3º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III reproduz o art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos de Saúde quanto nas Conferências. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 1º, ao indicar periodicidade bienal em vez de quadrienal, a combinação correta é apenas I e III.CErradaIncorreta. Embora a proposição I esteja correta por força do art. 1º, § 3º, a proposição II é falsa porque a lei não prevê reunião da Conferência de Saúde a cada dois anos, e sim a cada quatro anos. A presença de uma proposição incompatível com o prazo legal invalida a alternativa.DErradaIncorreta. A alternativa inclui a proposição II como correta, mas ela é incompatível com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que estabelece periodicidade quadrienal para a Conferência de Saúde. Portanto, não é possível afirmar que as três proposições estejam corretas.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, não dois. Quem não lembrasse esse dado literal tenderia a marcar alternativa com a assertiva II.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade sobre periodicidade: Conferência de Saúde é a cada quatro anos.Diferencie regras de composição dos Conselhos e regras de funcionamento das Conferências; a banca costuma misturar esses pontos.Na paridade dos usuários, observe a fórmula exata da lei: em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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