A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3913160
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Paliativista |
Q3913160 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).

II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.

III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28/09/2017, Anexo I (PNPS), art. 4º, I: "Art. 4º A PNPS adota como valores fundantes no processo de sua efetivação: I - a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção de saúde, na distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades dos indivíduos e dos grupos;"; art. 7º, II e III: "Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: [...] II - contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis, com respeito às diferenças de classe social, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero, entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com deficiências e necessidades especiais; III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável;"; e Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28/09/2017, art. 6º, V: "Art. 6º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: [...] V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Assim, I e III estão corretas e II é incorreta.

Tema central: PNPS e consentimento do usuário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com o texto normativo aplicável. A afirmativa I se sustenta no art. 7º, III, da PNPS, que prevê como objetivo específico "favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável", o que abrange a ideia de transporte ativo indicada no item. A afirmativa III também está correta porque o art. 4º, I, da PNPS qualifica expressamente a equidade como valor fundante, e o art. 7º, II, vincula a política à redução de desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis. Como a afirmativa II extrapola a redação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, a única alternativa composta apenas por itens corretos é a letra A.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II. O art. 6º, V, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017 assegura "o consentimento livre, voluntário e esclarecido" e faz ressalva para os casos que acarretem risco à saúde pública, mas não enuncia, na forma categórica usada pelo item, que nesses casos a recusa é sempre vedada. O erro jurídico está em converter a exceção normativa ao consentimento em vedação absoluta e genérica de recusa.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: inclui a afirmativa II, que extrapola o art. 6º, V, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, e exclui a afirmativa III, apesar de ela estar expressamente amparada pelo art. 4º, I, da PNPS, que adota a equidade como valor fundante, além do art. 7º, II, que orienta a redução de desigualdades e iniquidades.
D
Errada
Incorreta porque parte da premissa de que apenas a afirmativa II estaria correta. Isso contraria diretamente a literalidade da PNPS, que confirma I pelo art. 7º, III, e III pelo art. 4º, I, combinado com o art. 7º, II. Além disso, a própria II não se sustenta nos termos em que foi redigida, porque o art. 6º, V, não afirma vedação absoluta de recusa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a ressalva normativa ao consentimento em casos que acarretem risco à saúde pública e uma suposta regra absoluta de que a recusa seria sempre vedada. Também cobrou a leitura literal da PNPS quanto à mobilidade humana e à equidade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva usar termos absolutos como "sempre" ou "nunca", confronte com a literalidade do ato normativo; aqui, foi isso que derrubou a afirmativa II.
  • Na PNPS, memorize dois pontos expressos no texto: equidade como valor fundante e mobilidade humana/acessibilidade como objetivo específico.
  • Se a questão misturar política pública e direitos do usuário, separe os blocos normativos: um para objetivos e valores da PNPS, outro para consentimento e direitos na relação com os serviços de saúde.

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