Em relação aos poderes da administração pública, julgue o it...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Gestor em Planejamento de Educação - Área: Gestão |

Q4240663 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Certo

Errado

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Gabarito correto.

Poder Disciplinar: Punir servidores ou particulares com vínculo específico (ex.: contratados/concessionários). Exige devido processo legal (PAD). Por se tratar de aplicação de sanções, o ato deve obrigatoriamente respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Poder de Polícia: Punir particulares em geral (sem vínculo específico) por infrações de ordem pública (ex.: fechar restaurante clandestino, aplicar multa de trânsito). INTERESSE PÚBLICO E PREJUIZO AO PARTICULAR.

Poder disciplinar- punir servidores e particulares( vinculo juridico a adm publica)

A fé na vitória tem que ser inabalável.

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