Em relação aos poderes da administração pública, julgue o it...
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
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Gabarito correto.
Poder Disciplinar: Punir servidores ou particulares com vínculo específico (ex.: contratados/concessionários). Exige devido processo legal (PAD). Por se tratar de aplicação de sanções, o ato deve obrigatoriamente respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
Poder de Polícia: Punir particulares em geral (sem vínculo específico) por infrações de ordem pública (ex.: fechar restaurante clandestino, aplicar multa de trânsito). INTERESSE PÚBLICO E PREJUIZO AO PARTICULAR.
Poder disciplinar- punir servidores e particulares( vinculo juridico a adm publica)
A fé na vitória tem que ser inabalável.
Poder Disciplinar: Servidor + contratado + concessionário + licitante
- ➡️ vínculo especial
- ➡️ disciplina administrativa
Poder de Polícia: Qualquer particular
- ➡️ sem vínculo especial
- ➡️ restrição de direitos em favor do interesse público
Mnemônico:
- Disciplinar = Dentro da relação administrativa
- Polícia = Público em geral
Se há vínculo jurídico específico com a Administração, a sanção decorre do Poder Disciplinar. Se a restrição é imposta a qualquer cidadão em nome do interesse público, trata-se de Poder de Polícia.
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