Em relação aos poderes da administração pública, julgue o it...

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Q4240663 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. 
O poder disciplinar permite à administração pública aplicar sanções a seus servidores públicos, desde que observadas garantias como a legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.
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Gabarito correto.

Poder Disciplinar: Punir servidores ou particulares com vínculo específico (ex.: contratados/concessionários). Exige devido processo legal (PAD). Por se tratar de aplicação de sanções, o ato deve obrigatoriamente respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, motivação, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa.

Poder de Polícia: Punir particulares em geral (sem vínculo específico) por infrações de ordem pública (ex.: fechar restaurante clandestino, aplicar multa de trânsito). INTERESSE PÚBLICO E PREJUIZO AO PARTICULAR.

Poder disciplinar- punir servidores e particulares( vinculo juridico a adm publica)

A fé na vitória tem que ser inabalável.

Poder Disciplinar: Servidor + contratado + concessionário + licitante

  • ➡️ vínculo especial
  • ➡️ disciplina administrativa

Poder de Polícia: Qualquer particular

  • ➡️ sem vínculo especial
  • ➡️ restrição de direitos em favor do interesse público

Mnemônico:

  • Disciplinar = Dentro da relação administrativa
  • Polícia = Público em geral

Se há vínculo jurídico específico com a Administração, a sanção decorre do Poder Disciplinar. Se a restrição é imposta a qualquer cidadão em nome do interesse público, trata-se de Poder de Polícia.

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