Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade d...

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Q219531
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3 |
Q219531 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva
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