Interpretação do Enunciado: A questão aborda o requisito legal mínimo de escolaridade e certificação exigida para os tradutores e intérpretes de Libras atuarem na educação básica, dentro do tema Acessibilidade previsto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e legislação correlata.

Legislação Aplicável: Segundo o Decreto nº 5.626/2005, art. 19, II:
“profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas […] e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação no ensino fundamental.”
Complementa a Lei nº 12.319/2010, art. 4º, exigindo certificação específica e cursos na área.

Tema Central e Relevância: O foco é entender o padrão mínimo exigido de qualificação para profissionais de tradução/interpretação de Libras na educação básica, considerando a necessidade de acessibilidade, inclusão escolar do aluno surdo e segurança jurídica para administração pública.

Exemplo Prático: Suzana concluiu o ensino médio e obteve aprovação em exame de proficiência em Libras pelo MEC. Ela pode ser contratada legalmente como intérprete de Libras para atuar em escola de educação básica.

Justificativa da Alternativa Correta (C): Esta alternativa está correta, pois expressa com precisão o que dispõem os diplomas legais: o nível mínimo exigido é o ensino médio completo, aliado à proficiência em Libras. Essa regra busca ampliar o acesso de profissionais habilitados, conforme diretriz temporária do Decreto nº 5.626/2005, art. 19, II.

Análise das Alternativas Incorretas:

A, B e E: Exigem ensino superior ou pós-graduação, o que não é requisito legal mínimo para atuar na educação básica.
D: Exige especialização em educação especial, o que tampouco é requisito previsto em lei.
Essas alternativas restringem indevidamente o acesso à função.

Pegadinhas comuns: Atenção ao termo “mínimo”! Não confunda com requisitos preferenciais ou para cursos superiores.

Resumo: O ensino médio completo + proficiência em Libras é o piso legal exigido!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

artigo 28, paragrafo 2º