Comentário do Gabarito – Questão sobre Estatuto da Igualdade Racial do RS

Análise do tema jurídico: A questão aborda direitos e garantias assegurados no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 13.694/2011), especificamente quanto à obrigação do Estado em promover o acesso da população negra a determinados direitos sociais.

Fundamentação legal:

Segundo o artigo 6º do Estatuto:
“O Estado garantirá à população negra o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à moradia, à segurança, à terra, à participação política, aos meios de comunicação, à ciência e tecnologia, ao meio ambiente, ao turismo e à livre manifestação religiosa.”

Justificativa das assertivas:

1) Às atividades de lazer (Verdadeiro): O item encontra respaldo direto na lei (“direito […] ao lazer”). O Estado deve criar políticas que facilitem e estimulem o acesso da população negra a práticas de lazer.

2) Ao ensino público remunerado (Falso): O Estatuto garante acesso à educação, mas não existe previsão de “ensino público remunerado”. O ensino público, por princípio constitucional e legal, é gratuito; não cabe remuneração ao aluno pela frequência.

3) Às atividades esportivas (Verdadeiro): Também correto, pois o acesso ao esporte está expressamente contemplado no art. 6º.

Gabarito: A) V – F – V.

Análise das demais alternativas:
- Alternativas com “V” para ensino público remunerado estão erradas, pois não existe tal previsão no Estatuto.
- O erro pode confundir pelo uso da palavra “remunerado”, uma pegadinha clássica: fique atento ao sentido exato das palavras usadas em legislação!

Exemplo prático: Imagine um município que implanta programas de acesso gratuito ao lazer e ao esporte para jovens negros. Seria uma política correta segundo a lei. Mas fornecer remuneração direta ao estudante por frequentar escola pública não encontra respaldo legal.

Resumo: A resposta correta é “V – F – V”, pois lazer e esporte são direitos garantidos à população negra (art. 6º), mas “ensino público remunerado” não existe na legislação.

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A

A

Art. 10 - O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população. 

Art. 10 - O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população. 

Ainda bem que não tem V - V - V