A Lei de Acesso à Informação visa:

A questão apresentada trata da Lei de Acesso à Informação, que é fundamental para a transparência e o acesso a informações de interesse público. Vamos analisar cada alternativa para compreender melhor o tema e chegar à resposta correta.

Alternativa A: "assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão."

Essa alternativa está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação não permite que cada gestão defina suas próprias diretrizes. A lei estabelece normas gerais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos, garantindo uniformidade e não discricionariedade.

Alternativa B: "assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas."

Essa é a alternativa correta. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) visa efetivar o direito de acesso à informação pública, seguindo os princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legislação estabelece diretrizes claras que devem ser observadas por todos os órgãos públicos.

Alternativa C: "definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la."

Esta alternativa está incorreta pelas mesmas razões da alternativa A. A lei não deixa a cargo de cada gestão criar suas próprias diretrizes, mas sim determina normas e diretrizes uniformes para todos seguirem.

Alternativa D: "a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos."

A alternativa está incorreta pois, embora a publicidade seja um princípio fundamental, a lei prevê exceções, como informações cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, conforme previsto no artigo 23 da lei.

Para ilustrar, imagine que um cidadão deseja saber sobre o contrato de uma obra pública. A Lei de Acesso à Informação garante que ele possa solicitar e obter esses dados, desde que não estejam sob uma justificativa legal de sigilo.

Portanto, a alternativa correta é a B, por refletir fielmente o objetivo e a aplicação da Lei de Acesso à Informação em consonância com os princípios da Administração Pública.

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