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Q3439044 Direito Administrativo
O município de Itaguaí, integrante do CISBAF, deseja ampliar o número de unidades de atendimento de média complexidade com recursos próprios. Para tanto, pretende firmar contrato diretamente com o Consórcio, que realizará a execução dos serviços. Considerando a legislação aplicável aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
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