Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237209 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.

a habilitação profissional exigida para o exercício do cargo.

a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da lei.

a idade mínima de 21 anos.

o gozo dos direitos políticos.

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