A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código ...
( ) O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
( ) Na LRF, não há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho.
( ) A LRF representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão acesso às contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião, com o objetivo de ajudar a garantir sua boa gestão.
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A alternativa correta é a A - V, F, V, V.
Tema Central: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um importante marco legal para a gestão das contas públicas no Brasil. A LRF, promulgada em 2000, estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, aplicando-se a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Resumo Teórico: A LRF tem como objetivo principal garantir a responsabilidade na gestão fiscal, promovendo o equilíbrio das contas públicas e a transparência orçamentária. Ela impõe limites para despesas com pessoal, estabelece a criação de metas fiscais e exige a transparência dos atos de gestão fiscal. Fontes relevantes incluem a própria Lei Complementar nº 101/2000.
Justificativa da Alternativa Correta:
- Primeira afirmativa (V): É verdadeira. A LRF visa melhorar a administração das contas públicas, impondo a necessidade de planejamento orçamentário e estabelecimento de metas fiscais. Governantes devem apresentar e ter seus orçamentos aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.
- Segunda afirmativa (F): É falsa. A LRF sim estabelece limites para gastos com pessoal como percentual das receitas para os três Poderes e em todas as esferas de governo. Por exemplo, no caso do Poder Executivo federal, o limite é de 50% da Receita Corrente Líquida.
- Terceira afirmativa (V): É verdadeira. A LRF exige que os governos estabeleçam metas fiscais a cada três anos, permitindo um planejamento fiscal mais estruturado e a correção de rumos quando necessário.
- Quarta afirmativa (V): É verdadeira. A LRF promove a transparência fiscal, garantindo que os cidadãos tenham acesso às contas públicas e possam fiscalizar a gestão dos recursos.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B: Incorreta porque afirma que não há limites de gasto com pessoal (segunda afirmativa como verdadeira).
- Alternativa C: Incorreta pois considera a terceira afirmativa como falsa erroneamente.
- Alternativa D: Incorreta porque considera a primeira e a terceira afirmativas como falsas.
- Alternativa E: Incorreta porque afirma que todas as afirmativas são verdadeiras, o que não é o caso.
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Comentários
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A LRF impõe
Imite de gastos de pessoal:
50%união
60%estados e união
( total da RCL)
Estabelece metas para o exercicio corrente e os dois seguintes, ou seja, tres anos... trienal!
LRF
Art. 4º
§ 1o Integrará o Projeto de LDO (lei de diretrizes orçamentárias) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante dadívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Diz-se, portanto, metas trienais. Para o ano a que se referir e para os dois subsequentes.
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