A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um código ...
( ) O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a ter compromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.
( ) Na LRF, não há limites de gastos com pessoal, como percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho.
( ) A LRF representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão acesso às contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião, com o objetivo de ajudar a garantir sua boa gestão.
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A alternativa correta é a A: V, F, V, V.
Tema Central: A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é essencial para a boa gestão das contas públicas no Brasil. Essa lei é um marco no gerenciamento das finanças públicas, assegurando que administradores públicos respeitem limites e metas, promovendo transparência e eficiência.
Resumo Teórico: A LRF, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, busca garantir a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de planejamento, controle e transparência das contas públicas. O documento define regras para a gestão das finanças, incluindo limites de gastos com pessoal e a necessidade de estabelecer metas fiscais, que são fundamentais para o equilíbrio fiscal.
Justificativa da Alternativa Correta:
(V) A primeira afirmativa está correta. A LRF realmente busca melhorar a administração das contas públicas, impondo compromisso com o orçamento e metas fiscais, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo apropriado.
(F) A segunda afirmativa é falsa. Contrário ao que foi dito, a LRF estabelece, sim, limites para gastos com pessoal como percentual das receitas para os três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a LRF, o limite para despesas com pessoal no âmbito da União é de 50% da receita corrente líquida e 60% para estados e municípios.
(V) A terceira afirmativa é verdadeira. A LRF estabelece que deve haver planejamento através de metas fiscais trienais, permitindo ajustes e correções no percurso, semelhante a conduzir um barco com um rumo definido.
(V) Por último, a quarta afirmativa também é verdadeira. A LRF atua como um instrumento de cidadania, pois promove transparência ao permitir que os cidadãos acompanhem as contas públicas, incentivando a participação e controle social.
Análise das Alternativas Incorretas:
B - V, V, F, F: Esta opção é incorreta, pois a terceira e quarta afirmativas são verdadeiras, conforme explicado.
C - F, V, F, V: Esta opção é incorreta porque a primeira e terceira afirmativas são verdadeiras.
D - F, F, V, F: Não está correta, pois tanto a primeira quanto a quarta afirmativas são verdadeiras.
E - V, V, V, V: A opção é incorreta, pois a segunda afirmativa é falsa, conforme discutido.
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Comentários
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A LRF impõe
Imite de gastos de pessoal:
50%união
60%estados e união
( total da RCL)
Estabelece metas para o exercicio corrente e os dois seguintes, ou seja, tres anos... trienal!
LRF
Art. 4º
§ 1o Integrará o Projeto de LDO (lei de diretrizes orçamentárias) Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante dadívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Diz-se, portanto, metas trienais. Para o ano a que se referir e para os dois subsequentes.
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