Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, e...

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Q3626857 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, em redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2011, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:


I - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação com encargo.


II - delimitar o perímetro urbano.


III - aprovar os códigos tributários, de obra e de posturas estaduais. 

Alternativas