O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB (CACS - FUNDEB) é fundamental para a fiscalização. No
âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, o
referido conselho:

Question

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB (CACS - FUNDEB) é fundamental para a fiscalização. No
âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020, o
referido conselho:  Alternativa A: deve ser presidido por um representante dos estudantes,
desde que maior de 18 anos ou emancipado. Ou Alternativa B: terá seus membros indicados pelo Secretário de Educação,
que escolhe os representantes de cada segmento. Ou Alternativa C: terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única
recondução para o mandato subsequente. Ou Alternativa D: não poderá ser presidido por representantes do Poder
Executivo ou outros ordenadores de despesas.

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Alternativa [D] não poderá ser presidido por representantes do Poder
Executivo ou outros ordenadores de despesas. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era a regra do art. 34, § 6º, da Lei nº 14.113/2020: no âmbito do CACS-FUNDEB, a presidência é escolhida pelos pares e há impedimento para o representante do governo gestor dos recursos do Fundo exercer essa função. Como o enunciado cobrava exatamente a regra legal aplicável ao conselho municipal, isso conduz ao gabarito D.Tema central: Presidência do CACS-FUNDEBAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a lei não reserva a presidência a representante dos estudantes. O critério legal é outro: o presidente é eleito por seus pares em reunião do colegiado, sem atribuição obrigatória desse cargo ao segmento estudantil.BErradaEstá errada porque a composição do conselho não decorre de escolha discricionária do Secretário de Educação. A indicação ocorre na forma prevista em lei pelos segmentos competentes, e não por livre escolha do secretário.CErradaEstá errada porque contraria diretamente a regra legal do mandato. A lei fixa mandato de 4 anos e veda recondução para o próximo mandato; portanto, não são 2 anos nem há uma única recondução permitida.DCertaA alternativa D corresponde à vedação legal expressa para a presidência do conselho, já que a Lei nº 14.113/2020 impede que o representante do governo gestor dos recursos do Fundo assuma essa função.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a regra específica da presidência do conselho por suposições sobre quem deveria ocupá-la, além de misturar nomeação formal com escolha dos representantes e aplicar regra errada de mandato e recondução.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar CACS-FUNDEB, confira primeiro se está tratando de composição, forma de indicação, presidência ou mandato, porque a lei disciplina esses pontos separadamente.Para presidência, o critério decisivo é duplo: eleição entre os pares e impedimento do representante do governo gestor dos recursos do Fundo.Para eliminar alternativas sobre composição, diferencie indicação pelos segmentos legalmente previstos de escolha discricionária por autoridade administrativa.Em alternativas sobre mandato, confira prazo e recondução exatamente como a lei prevê, sem aplicar regras de outros conselhos.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (C...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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