Vamos analisar a questão proposta sobre o ISSQN, que é um tributo municipal.

Interpretação do Enunciado: A questão busca verificar o conhecimento sobre a competência municipal para instituir o ISSQN. O tema central é a competência tributária, que é um tópico fundamental em direito tributário, especialmente no âmbito dos tributos municipais.

Legislação Aplicável: A competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é definida na Constituição Federal, especificamente no artigo 156, inciso III. Este artigo atribui aos municípios a competência para instituir o ISSQN.

Explicação do Tema Central: O tema central é a competência tributária dos municípios. A Constituição Federal distribui as competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para evitar conflitos e sobreposições. O ISSQN é um imposto que incide sobre a prestação de serviços, com exceção daqueles de competência estadual, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de design gráfico que presta serviços de criação de logotipos. Este serviço está sujeito ao ISSQN, e a empresa deve pagar o imposto ao município onde está sediada.

Justificação da Alternativa Correta: A questão afirma que o ISSQN é um tributo de competência exclusiva dos municípios, e o gabarito indica que a resposta é "Errado". Isso ocorre porque, embora o ISSQN seja de competência municipal, a legislação complementar, como a Lei Complementar nº 116/2003, também regula aspectos importantes do imposto, como a lista de serviços tributáveis e normas gerais aplicáveis.

Alternativa Incorreta: A afirmação de que o ISSQN é de competência exclusiva dos municípios está equivocada no sentido de que, apesar de ser um tributo municipal, há normas gerais que a União pode estabelecer por meio de legislação complementar para uniformizar a aplicação do imposto em todo o território nacional.

Possível Pegadinha: A questão pode induzir o candidato a pensar que "exclusiva" significa que não há qualquer interferência de outras esferas governamentais, quando na verdade existem normas gerais que a União pode estabelecer.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O ISS também é da competência da União em Territórios não dividos em Municípios.

CF/88

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Bons estudos

Para quem não entende os comentários,como eu, sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: ERRADO

O ISS também é da competência da União em Territórios não dividos em Municípios.

CF/88

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.