Quanto aos recursos e ao reexame necessário na Justi...

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Q250224

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250224 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos e ao reexame necessário na Justiça do Trabalho, assinale a altemativa falsa, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada do TST:

Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito recursal, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso o qual se pretende destrancar,

Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipáteses de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, suscetivel de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juizo excepcionado.

Em dissidio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários minimos, nem quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agra- vo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, salvo quanto os embargos de terceiro, que têm natureza de ação autônoma, depende de demonstração inequivoca de violência direta à Constituição Federai.

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