Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA: Alternativa A: A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos. Ou Alternativa B: Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal. Ou Alternativa C: A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção. Ou Alternativa D: A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos. Ou Alternativa E: A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública.

Os atos administrativos podem ser extintos de diversas form...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Nutricionista |

Q3408454 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.

Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.

A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.

A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública.

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