De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, or...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1875705
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |
Q1875705 Direito Financeiro
De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: CF/1988, art. 71, X e § 1º; art. 74, II e § 2º: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. (...) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (...) § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

Tema central: Controle externo e interno
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Não é verdade que nenhum item esteja certo, porque o item III reproduz a legitimidade expressamente prevista no art. 74, § 2º, da CF para qualquer cidadão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
B
Errada
Incorreta. O item I está juridicamente errado. O art. 71, X, permite ao TCU sustar a execução de ato impugnado, mas o art. 71, § 1º, estabelece regra específica para contrato: “No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional”. Portanto, o TCU não pode determinar ao Poder Executivo a sustação imediata da contratação da União nos termos afirmados.
C
Errada
Incorreta. O item II não corresponde à literalidade do art. 74, II, da CF, que trata de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. O enunciado desloca essa previsão para o controle interno de tribunal de justiça estadual e para a gestão administrativa do próprio tribunal. Além disso, o item III está correto, o que já impede essa alternativa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque apenas o item III encontra apoio direto na Constituição: o art. 74, § 2º, confere legitimidade expressa a qualquer cidadão para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. Já o item I contraria a regra específica do art. 71, § 1º, que reserva ao Congresso Nacional a sustação de contrato, e o item II não se sustenta pela literalidade do art. 74, II, que se refere à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
E
Errada
Incorreta. Nem todos os itens estão certos. O item I viola a distinção constitucional entre sustação de ato impugnado e sustação de contrato, esta última atribuída ao Congresso Nacional pelo art. 71, § 1º. O item II também não pode ser validado pela literalidade do art. 74, II, utilizada pela banca. Só o item III está correto.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar contrato como se fosse simples ato impugnado para atribuir ao TCU poder de sustação, e ampliar a literalidade do art. 74, II, para abranger controle interno de tribunal estadual e gestão administrativa do próprio tribunal.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre “ato impugnado” de “contrato”: para ato, o art. 71, X, atribui sustação ao TCU; para contrato, o art. 71, § 1º, reserva a sustação ao Congresso Nacional.
  • Quando a banca cobrar art. 74, II, confira o recorte literal do dispositivo: gestão orçamentária, financeira e patrimonial e órgãos e entidades da administração federal.
  • Em denúncia ao TCU, memorize a legitimidade expressa do art. 74, § 2º: qualquer cidadão, além de partido político, associação ou sindicato.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: Letra D

I. ERRADO. Em caso de contratos, o TCU deve, primeiramente, fixar prazo para o exato cumprimento da lei. Caso a determinação não seja obedecida, o TCU dará ciência ao Poder Legislativo para que este suste o contrato. Assim, é o Poder Legislativo que tem a competência de sustar contrato, e não o Poder Executivo.

II. ERRADO. Não sei bem o erro, mas talvez tenha sido no termo ''avaliar o resultado''. O resultado não é avaliado, mas comprovado

''CF Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;''

III. CERTO. Letra fria da CF:

CF 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Conforme art. 74 da CF, compete ao sistema de Controle Interno "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (...)".

Portanto, a alternativa II está errada ao citar "gestão administrativa".

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas