A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece no...

Cabe ao Conselhos Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional promover, a partir de denúncia ou visita de inspeção, a apuração de infração disciplinar e a aplicação das penas cabíveis.

A infração disciplinar compreende apenas o ilícito ético; a infração administrativa compreende apenas o ilícito administrativo.

A apuração dos ilícitos pode ser objeto de processo distinto para cada um deles, e a punição aplicada em última instância pelo Ministério da Justiça independe da punição do infrator com base em legislação de outra natureza.

O conselho Federal estabelecerá os procedimentos administrativos para apuração de infração disciplinar e respectiva punição.

A fiscalização direta e permanente será exercida pelo Conselho Regional através de serviço específico, e a indireta e eventual, através dos profissionais em geral e de pessoa especialmente credenciada pela Presidência do COFFITO ou do CREFITO.