Alternativa correta: B – II.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente no que diz respeito à caracterização legal do autismo e às diretrizes para a garantia de direitos.

2. Resumo teórico:

A Lei nº 12.764/2012 é o principal marco da proteção à pessoa com TEA no Brasil. Ela estabelece, entre outros pontos, que as pessoas com autismo são consideradas pessoas com deficiência e têm todos os direitos assegurados por essa condição. Além disso, uma das diretrizes dessa política é estimular a pesquisa científica, sobretudo estudos epidemiológicos que permitam conhecer a realidade do autismo no país, embasando ações públicas mais eficazes.

3. Justificativa da alternativa correta:

II - CORRETA. De acordo com o art. 3º, inciso V da Lei nº 12.764/2012, é diretriz da política nacional o “estímulo à pesquisa científica, com ênfase em estudos epidemiológicos relativos ao transtorno do espectro autista”. Portanto, a assertiva II está em total consonância com a legislação.

4. Análise das alternativas incorretas:

I - INCORRETA. Ao afirmar que pessoas com autismo não podem ser consideradas pessoas com deficiência, a assertiva contradiz o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, que assegura exatamente o contrário: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

III - INCORRETA. Reduz o diagnóstico de TEA apenas aos comportamentos repetitivos e restritivos. No entanto, os critérios diagnósticos também incluem prejuízos na comunicação e na interação social, presentes nos critérios do DSM-5 e do CID-11.

Pegadinhas comuns: Atenção a afirmações que restringem a definição do autismo ou negam direitos garantidos em lei.

Dica de interpretação: Em questões sobre legislação, sempre busque associar as afirmações aos textos legais oficiais.

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