Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |
Q1875697
Direito Financeiro
Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de
orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa, é denominado princípio
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