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Q303865
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q303865 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXIV: "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso."

Tema central: Direitos sociais trabalhistas
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque não reproduz corretamente a fórmula constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXIII, dispõe: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”. A base indica que a regra constitucional é dirigida a “menores de dezoito”, e não formulada como “trabalhador com até 18 anos de idade”, redação imprecisa para reproduzir o texto da CF.
B
Errada
Está incorreta por contrariar vedação expressa da Constituição. A Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXXII, dispõe: “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”. Logo, a CF não admite determinadas distinções; ela as proíbe.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à previsão expressa do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. O fundamento jurídico específico é a literalidade do dispositivo constitucional, suficiente para resolver a questão.
D
Errada
Está incorreta porque atribui caráter absoluto a uma garantia que a própria Constituição relativiza. A Constituição Federal de 1988, art. 7º, VI, dispõe: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;”. Portanto, a irredutibilidade salarial não é absoluta, pois há exceção constitucional expressa.
E
Errada
Está incorreta por erro na faixa etária. A Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXV, dispõe: “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;”. A alternativa amplia indevidamente o limite para 6 anos, em desacordo com o texto constitucional.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações mínimas na literalidade do art. 7º da CF: inverter vedação em permissão, transformar garantia relativa em absoluta, trocar a idade de 5 para 6 anos e usar formulação etária imprecisa em vez de “menores de dezoito”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos do art. 7º da CF, confira se a alternativa reproduz a literalidade do inciso ou altera uma palavra decisiva.
  • Desconfie de termos como “absoluta” quando a Constituição traz exceção expressa, como em convenção ou acordo coletivo.
  • Em direitos sociais trabalhistas, idade, prazo e faixa etária costumam ser decisivos e a banca altera exatamente esses pontos.

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GABARITO C. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

a) proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade. ERRADA XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; b) admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual. ERRADA XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; c) estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. CORRETA. XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. d) prevê a irredutibilidade salarial absoluta. ERRADA VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas. ERRADA. XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

(A) proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade.
ERRADO. Art. 7º XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Ou seja, trabalhador com 18 anos pode exercer trabalho insalubre.
(B) admite que sejam estabelecidas determinadas distinções entre o trabalho manual, o técnico e o intelectual.
ERRADO. Art. 7º XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
(C) estabelece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
CERTO. Art. 7º XXXII XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
(D) prevê a irredutibilidade salarial absoluta.
ERRADO. Art. 7º VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
(E) assegura assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador desde o nascimento até os 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
ERRADO.Art. 7º XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

"a) (A Constituição Federal) proíbe o exercício de trabalho insalubre pelo trabalhador com até 18 anos de idade."
"proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos (...)"

Não entendi a diferença? o trabalhador com até 18 anos de idade não é o mesmo que menor de 18 anos???
Em que língua essa alternativa foi escrita?
Caro colega Messias
A alternativa A fala de trabalhadores com até 18 anos , o que significa os menores de 18 anos e os que tenham 18 anos (menor igual)
A lei fala somente menores de 18 excluindo-se então aqueles que tem 18 anos. (menor)






Honestamente, já me acostumei com os pegas do 'menor ou igual' em questões de Direito Penal.
Mas nessa até o pega seria incabível. 

chocado. :S

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