A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, e também por contribuições sociais.

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, mas não tem como um dos seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do(a) trabalhador(a).

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.